“Para que as pessoas possam realmente desfrutar de sua liberdade de fazer escolhas sérias, elas devem ter igualdade de capacidades, ou seja, condições básicas que as permitam atuar de acordo com seus desejos e potencialidades.”
Amartya Sen
Constituição da República Portuguesa
Artigo 13º (Princípio da igualdade)
- Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
- Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
Não seria decerto difícil encontrar um consenso razoavelmente alargado acerca da importância do artigo acima transcrito da Constituição da República como suporte fundamental para a importância que o regime democrático deve consagrar à garantia de integração social plena das pessoas com deficiência.
Se recordarmos a explicação de Amartya Sen para a relação entre igualdade e liberdade melhor compreendemos, não apenas a centralidade desta prioridade, como, igualmente, a sua inscrição obrigatória nas responsabilidades maiores de uma democracia avançada.
O processo de desenvolvimento e afirmação da garantia dos direitos das pessoas com deficiência que se viveu no último meio século pode enquadrar-se em quatro eixos complementares:
● Um desenvolvimento muito intenso de iniciativas oriundas da sociedade civil que deram origem a organizações implantadas por todo o território e trabalhando com o objetivo de melhorar as condições de vida e a garantia de direitos das pessoas com deficiência, em particular as crianças;
● A construção de um modelo de proteção social que, integrando de início as pessoas com deficiência na estrutura prestacional existente, veio a orientar-se mais recentemente para a criação de uma estrutura de prestações próprias – a Prestação Social para a Inclusão (PSI), nas suas diferentes lógicas;
● O desenvolvimento de abordagens próprias em distintas áreas disciplinares, ou setoriais, todas elas buscando soluções e respostas para uma integração social plena. Destacam-se o domínio transversal e diversificado da garantia das acessibilidades, os projetos e estratégias educativas e a área crucial da integração no (e pelo) emprego;
● A criação e permanente alargamento de um espaço de reflexão e estudo sobre princípios, processos e respostas para a igualdade e a integração.
Esta singela arrumação visa agrupar uma dinâmica social e política que permitiu, simultaneamente, ganhos relevantes e a compreensão da distância a que estamos dos objetivos enunciados.
É certo que já estamos longe de uma sociedade que combinava a punição (sob a forma de ocultação) com o assistencialismo miserabilista, tantas vezes humilhante, e também nos afastámos da visão de direitos de natureza declamatória. Mas também estamos ainda longe da capacidade de concretizarmos direitos de forma claramente efetiva (ou substantiva) que permita o seu escrutínio e avaliação regular.
No domínio da proteção social, a criação e desenvolvimento da PSI foi seguramente uma relevante mudança qualitativa. A PSI foi criada nas suas componentes principais (prestação base e complemento) beneficiando da experiência desenvolvida quer em outras prestações de mínimos sociais (como as pensões mínimas ou o mínimo de Subsídio de Desemprego), quer nas prestações diferenciais (como o Rendimento Social de Inserção ou o Complemento Solidário para Idosos). A natureza de modelo misto onde coexistem valores fixos e universais e valores condicionados e diferenciais ou, de outro modo, prestações universais e prestações sujeitas a condição de recursos, parece ser, ainda que com elevada complexidade, aquela que melhor se adapta à natureza muito diferenciada deste grupo social.
De facto, a compreensão de que as pessoas com deficiência não correspondem a um grupo social relativamente homogéneo, mas antes, a um conjunto de elevada diversidade e exigência, é também um adquirido de enorme importância para elevar a eficácia e a eficiência das políticas sociais. A evolução dos valores físicos e financeiros da PSI mostra-nos que a adesão a esta prestação (o tão discutido “take up”) tem sido crescente e rápida quando comparada com a afirmação de outras prestações sociais.
No entanto, com a informação disponível, e dada a própria natureza da curva de crescimento, poder-se-á afirmar que estamos ainda longe de ter atingido a estabilidade. Quer isto dizer, que existe ainda uma importante margem de crescimento na abrangência desta prestação social.
A evolução do valor monetário da média da prestação em preços correntes, evidencia a dependência dos momentos de alteração administrativa dos montantes da mesma, o que significa uma elevada estabilidade da natureza dos seus beneficiários. Os últimos valores conhecidos situam os beneficiários em mais de 172 mil, dos quais, perto de 35 mil serão beneficiários de complemento.
A PSI é uma realidade relativamente jovem e que cresceu num período marcado por crises muito pesadas (a pandemia de Covid 19 e o surto inflacionista) que tornam ainda mais complexa a sua avaliação rigorosa. No entanto, afigura-se possível concluir pela sua capacidade de melhorar as condições de bem-estar social e de influir positivamente na redução dos níveis de pobreza dos seus beneficiários.
A esse respeito é importante salientar que a aprovação parlamentar de uma decisão de equiparar o valor do Complemento da PSI ao montante do CSI se reveste de significativo impacto (Lei nº 40/2025, de 1 de abril). Esse limiar atingirá os 8048 euros anuais, em 2025, o que irá contribuir para a redução da dimensão da pobreza e da sua intensidade junto dos beneficiários e suas famílias.
Vale a pena regressar ao carácter singular da caracterização das pessoas com deficiência e, particularmente, à sua natureza fortemente diversificada. É hoje indiscutível que essa diversidade influencia de forma determinante a eficácia das políticas e das respostas sociais. Não existe uma situação específica, mas um painel de realidades, mesmo em pessoas cujo atestado multiusos apresenta um grau idêntico.
Este facto reforça a consideração sobre o carácter parcelar de qualquer uma das dimensões das respostas sociais, mesmo a proteção social. Ela é muito importante e muitas vezes determinante, mas necessita ser olhada em conjunto com outras áreas de ação. Em particular, com o esforço de integração no emprego, sendo que a mais recente criação da experiência do Movimento de Apoio à Vida Independente trará, decerto, ensinamentos no que respeita às ferramentas para a promoção da autonomia em todas as áreas.
São inúmeros os casos em que, quer do ponto de vista familiar, quer do ponto de vista individual, as prioridades à proteção social e ao emprego são idênticas quando falamos de integração e bem-estar. E aqui não será excessivo considerar que estamos muito longe de alcançar resultados satisfatórios. Não são apenas as taxas de desemprego que são mais altas (duplas, segundo a informação existente) mas o facto de o desemprego reconhecível pelas técnicas usuais, não conseguir retratar um afastamento do mercado de trabalho muito elevado, traduzido nos números da inatividade. As respostas existentes (apoios contributivos ou fiscais, quotas de emprego, formação profissional ou mercados protegidos, p.e.) têm revelado uma eficácia relativa.
A transição para a economia digital vem colocar novos obstáculos, mas também pode abrir novas oportunidades. Serão a vontade política e a capacidade de mobilização de instrumentos que permitirão identificar a resultante desta enorme mudança que estamos a viver.
Uma certeza que existe é a de que o êxito dos caminhos escolhidos será muito influenciado pela dinâmica das redes de instituições representativas das pessoas com deficiência e das instituições que com elas trabalham. Foi assim no passado, decerto assim será no futuro.
Vieira da Silva
Diretor Executivo da Fundação Res Publica